quinta-feira, 7 de abril de 2016

ESCRITÓRIO CAUSAS





ÁREAS DE ATUAÇÃO



* DIREITO CÍVEL
* DIREITO TRABALHISTA
* DIREITO EMPRESARIAL
* DIREITO PREVIDENCIÁRIO
* DIREITO FAMILIAR E SUSSESSÕES
* DIREITO DO CONSUMIDOR




O ESCRITÓRIO












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No Brasil, o estatuto do idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida.
O Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,[ foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade.

Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.



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